Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2021
Autores: Rogério Quadros (Vereador), Anice Gazzaoui (Vereadora), Protetora Carol Dedonatti (Vereadora), Yasmin Hachem (Vereadora)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.