Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Estabelece a regulamentação de funcionamento de atividades comerciais de rua não essenciais em tempos de calamidade pública, emergência, epidemia, pandemia, endemia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2021
Autoria: Kalito Stoeckl (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.