Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. Mensagem nº 026/2021
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2021
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.199, de 16 de dezembro de 2022Regulamenta no âmbito do Município de Foz do Iguaçu a opção de migração ao Regime de Previdência Complementar – RPC – e estabelece incentivo à migração na forma de benefício especial. Mensagem nº 074/2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 459, de 16 de abril de 2026Altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 16 de julho de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Foz do Iguaçu, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. Mensagem nº 001/2026.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.