Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, na modalidade Doação com Encargos, e revoga a Lei nº 3.991, de 18 de junho de 2012. Mensagem nº 099/2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2018
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.