Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2021 – e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica. Mensagem nº 021/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2021
Autoria: Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 348, de 16 de julho de 2021Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 346, de 14 de maio de 2021, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2021 - e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que especifica”.
Alterado(a) pelo(a)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 346, de 14 de maio de 2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2021. Mensagem nº 078/2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada no Diário Oficial do Município nº 4150, de 14 de maio de 2021.