Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Casa do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2014
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.