Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição aos motoristas dos veículos do transporte coletivo de executar simultaneamente a condução do veículo a cobrança da tarifa, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.