Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado do Paraná conforme especifica. Mensagem nº 23/2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2013
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.