Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.419/2007 que "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.