Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Cria o Programa de Reserva Social de Moradia, que autoriza a outorga de autorização gratuita de uso de casas construídas pelo Poder Público, destinadas à moradia de pessoas de baixa renda, com preferência a portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2013
Autoria: Dilto Vitorassi
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.