Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 39, de 12 de novembro de 1990
CONCEDE ANISTIA PARCIAL OU TOTAL AOS CONTRIBUINTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, IPTU. E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
- Data
- 12 de novembro de 1990
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu