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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 39, de 12 de novembro de 1990

CONCEDE ANISTIA PARCIAL OU TOTAL AOS CONTRIBUINTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, IPTU. E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Data
12 de novembro de 1990
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu