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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 38, de 12 de novembro de 1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.

Data
12 de novembro de 1990
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio