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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 37, de 22 de outubro de 1990

DISPÕE SOBRE AS TAXA DE SAÚDE, O FUNDO ESPECIAL DE SERVIÇOS SANITÁRIOS - FESSAN.

Data
22 de outubro de 1990
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde