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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 12, de 30 de abril de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, PARA ELABORAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DURANTE EXERCÍCIO DE 1990.

Data
30 de abril de 1990
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio