Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 5, de 28 de fevereiro de 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.
- Data
- 28 de fevereiro de 1990
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- chefe