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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 5, de 28 de fevereiro de 1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.

Data
28 de fevereiro de 1990
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • chefe