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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 40, de 26 de novembro de 1991

ALTERA ITEM I DO ARTIGO 3°. DA LEI MUNICIPAL N°. 10/91, DE 10 DE MAIO DE 1991.

Data
26 de novembro de 1991
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei