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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 5, de 11 de março de 1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
11 de março de 1991
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criança