Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 28, de 03 de julho de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CASAS NO SISTEMA MUTIRÃO.
- Data
- 3 de julho de 1992
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área