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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 29, de 26 de novembro de 1993

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 22/93 E 23/93, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, A SER PAGA AOS FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FORMAÇÃO E QUE ESTEJA MINISTRANDO AULAS.

Data
26 de novembro de 1993
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação