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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 28, de 26 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR POR DECRETO, AS TABELAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N°. 23/93, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.

Data
26 de novembro de 1993
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei