Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 18, de 23 de setembro de 1993
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS, NA FORMA DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 77/93.
- Data
- 23 de setembro de 1993
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fgts