Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 18, de 23 de setembro de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS, NA FORMA DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 77/93.

Data
23 de setembro de 1993
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fgts