Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 15, de 08 de julho de 1993
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
- Data
- 8 de julho de 1993
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho