Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 777, de 10 de abril de 2014
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, COM DESCONTO, DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 2014
- Data
- 10 de abril de 2014
- Número
- 777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis