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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 2, de 25 de fevereiro de 1993

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE, TENDO EM VISTA O DESMEMBRAMENTO E INSTALAÇÃO DAQUELE MUNICÍPIO.

Data
25 de fevereiro de 1993
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação