Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 57, de 08 de julho de 1994
CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Data
- 8 de julho de 1994
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- consumidor