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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 57, de 08 de julho de 1994

CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Data
8 de julho de 1994
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consumidor