Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 139, de 07 de agosto de 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE TARIFAS PÚBLICAS E ISS, REFERENTES A SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS, E A EXECUTAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Data
- 7 de agosto de 1996
- Número
- 139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isentar