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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 139, de 07 de agosto de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE TARIFAS PÚBLICAS E ISS, REFERENTES A SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS, E A EXECUTAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996.

Data
7 de agosto de 1996
Número
139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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