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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 133, de 28 de junho de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DA JAZIDA DE PEDRAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO

Data
28 de junho de 1996
Número
133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jazida