Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 131, de 18 de junho de 1996
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 18 de junho de 1996
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direitos