Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 778, de 29 de abril de 2014
DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMIGEROS
- Data
- 29 de abril de 2014
- Número
- 778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fumo