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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 121, de 10 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE VINCULAÇÃO DAS COTAS DO FPM E ICMS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data
10 de maio de 1996
Número
121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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