Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 6, de 21 de fevereiro de 1997

FICA PELA PRESENTE LEI, ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM 100%, OS PROPRIETÁRIOS DEVEDORES DO IPTU, IPU, ISS E ALVARÁ DE LICENÇA, REFERENTE AOS ANOS ANTERIORES A 1996.

Data
21 de fevereiro de 1997
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei