Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 6, de 21 de fevereiro de 1997
FICA PELA PRESENTE LEI, ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM 100%, OS PROPRIETÁRIOS DEVEDORES DO IPTU, IPU, ISS E ALVARÁ DE LICENÇA, REFERENTE AOS ANOS ANTERIORES A 1996.
- Data
- 21 de fevereiro de 1997
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei