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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 158, de 10 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO INDETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CONSOLATA

Data
10 de dezembro de 1999
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concesão