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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 148, de 16 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

Data
16 de agosto de 1999
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime