Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 285, de 24 de dezembro de 2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 24 de dezembro de 2002
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iluminação