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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 315, de 12 de novembro de 2003

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE QUE SE TRATA A LEI MUNICIPAL N°. 040, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989

Data
12 de novembro de 2003
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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