Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 22, de 19 de novembro de 2013
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM CASOS ESPECÍFICOS
- Data
- 19 de novembro de 2013
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença