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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 111, de 14 de agosto de 2026

Altera o Artigo 244 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).

Data
14 de agosto de 2026
Número
111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera