Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 111, de 14 de agosto de 2026
Altera o Artigo 244 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal).
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera