Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 110, de 04 de agosto de 2026
Altera os artigos. 259, 260, 261, 262 e 263 e acresce os artigos 264-A a 264-E à Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 ( Código Tributário Municipal de Formosa do Oeste).
- Data
- 4 de agosto de 2026
- Número
- 110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera