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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 110, de 04 de agosto de 2026

Altera os artigos. 259, 260, 261, 262 e 263 e acresce os artigos 264-A a 264-E à Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 ( Código Tributário Municipal de Formosa do Oeste).

Data
4 de agosto de 2026
Número
110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera