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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 109, de 10 de julho de 2026

Altera o art. 23-A da Lei Complementar nº 13/2012, acrescido pela Lei Complementar nº 107/2026, para adequar o regime de contagem do estágio probatório dos servidores designados para função de confiança ou função gratificada.

Data
10 de julho de 2026
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estágio