Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 109, de 10 de julho de 2026
Altera o art. 23-A da Lei Complementar nº 13/2012, acrescido pela Lei Complementar nº 107/2026, para adequar o regime de contagem do estágio probatório dos servidores designados para função de confiança ou função gratificada.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estágio