Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 108, de 23 de junho de 2026
Acrescenta os artigos 147-A e 241-A e altera o caput do artigo 195 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal)
- Data
- 23 de junho de 2026
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada