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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 108, de 23 de junho de 2026

Acrescenta os artigos 147-A e 241-A e altera o caput do artigo 195 da Lei Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019 (Código Tributário Municipal)

Data
23 de junho de 2026
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada