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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.173, de 03 de junho de 2026

Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter gratuito, a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR.

Data
3 de junho de 2026
Número
1173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada