Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.173, de 03 de junho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter gratuito, a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR.
- Data
- 3 de junho de 2026
- Número
- 1173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada