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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 107, de 02 de junho de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 13/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Formosa do Oeste-Pr.

Data
2 de junho de 2026
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada