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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.164, de 08 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público de travessia fluvial, mediante concessão de uso de bens públicos vinculados.

Data
8 de abril de 2026
Número
1164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada