Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.164, de 08 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público de travessia fluvial, mediante concessão de uso de bens públicos vinculados.
- Data
- 8 de abril de 2026
- Número
- 1164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada