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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 104, de 19 de fevereiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas dos cargos de Agente de Apoio Educacional e de Motorista, previstos na Lei Complementar nº 14, de 19 de abril de 2012.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada