Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.155, de 11 de dezembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, em caráter gratuito, a Concessão de Direito Real de Uso à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 1155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada