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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 103, de 10 de dezembro de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Formosa do Oeste, para criar os cargos de Assessor Planejamento e Gestão em Saúde e Coordenador Imunização na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada