Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1.149, de 25 de novembro de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher ,cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).
- Data
- 25 de novembro de 2025
- Número
- 1149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada