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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1.149, de 25 de novembro de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher ,cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

Data
25 de novembro de 2025
Número
1149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada