Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 102, de 18 de novembro de 2025
Alterar o artigo 58 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal-Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre a base cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada