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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 102, de 18 de novembro de 2025

Alterar o artigo 58 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal-Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre a base cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.

Data
18 de novembro de 2025
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada