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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 101, de 11 de novembro de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Formosa do Oeste, para atualização da normatização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN no Município de Formosa do Oeste-Pr.

Data
11 de novembro de 2025
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada