Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei Complementar nº 101, de 11 de novembro de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Formosa do Oeste, para atualização da normatização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN no Município de Formosa do Oeste-Pr.
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada