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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei Complementar nº 99, de 11 de novembro de 2025

Altera a Lei Complementar nº 76/2023 (Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Formosa do Oeste-Pr.

Data
11 de novembro de 2025
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada